1 - As obras lançadas pela Câmara Municipal de Caldas da Rainha em toda a capital do concelho, e que têm estado a decorrer há quase dois anos, hão de ter obedecido a cadernos de encargos definidos para as empresas que terão apresentado propostas para as executar e neles estariam incluídos prazos bem definidos.
2 - É possível que esses prazos definidos para as empreitadas sejam considerados normais, com incómodos e prejuízos diversos para a população e, sobretudo, para a actividade comercial e empresarial.
3 - Não há, que se dê por isso, nenhuma das obras previstas (no plano dito "de regeneração urbana") que tenha terminado no prazo acordado entre a Câmara Municipal de Caldas da Rainha e as empresas que se comprometeram a fazê-las.
4 - Há uma extensão, cuja responsabilidade cabe à Câmara Municipal de Caldas da Rainha e/ou aos empreiteiros, dos prejuízos para a vida da população e para as actividades comerciais e empresariais.
5 - A Câmara Municipal de Caldas da Rainha não teve o cuidado de precaver a extensão desses prejuízos.
6 - A Câmara Municipal de Caldas da Rainha não pode escudar-se nas "condições climatéricas" porque elas são conhecidas de toda a gente, tiveram de ser tomadas em consideração na definição dos prazos e, além do mais, os atrasos sucessivos fazem com que as obras sejam dificuldades pelos vários períodos de mau tempo que se vão sucedendo.
7 - As empresas afectadas, nas ruas onde vão decorrendo as obras e nas suas proximidades, podem decerto demonstrar (através do IRC, por exemplo) que tiveram prejuízos e/ou menos receitas, relativamente aos períodos anteriores, à medida que as obras se iam arrastando.
Estes pressupostos serão, sem dúvida, suficientes para qualquer advogado, com algum nível de experiência e/ou com bons conhecimentos do Direito, poder fundamentar a possibilidade de os comerciantes e empresários afectados pelo incumprimento dos prazos processarem a Câmara Municipal de Caldas da Rainha e exigirem uma indemnização.
Não há que ter medo...
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