Cimalha: trabalhos deficientes e atrasos inexplicáveis "recompensados" com 304 793.45€ pela Câmara Municipal de Caldas da Rainha

A empresa Cimalha - Construções da Batalha, SA (NIPC 500777462), com sede em Santo Antão (Batalha), não deixou boa impressão nas suas prestações como empresa de construção na freguesia caldense de Serra do Bouro, por onde andou em 2014, com o próprio presidente da Câmara Municipal de Caldas da Rainha a reconhecer os atrasos nas obras que tinham sido adjudicadas a esta empresa.

Ocupei-me aqui pormenorizadamente do assunto, há seis anos, até por ter testemunhado directamente as inacreditáveis trapalhadas que a Cimalha foi semeando nesta região (os pormenores, e são muitos, podem ser consultados aqui).

Os vestígios da sua intervenção ainda hoje se podem ver. Seis anos depois, a pavimentação de uma rua encontra-se com gretas que a própria Câmara Municipal assinalou, desconhecendo-se de alguma vez pediu explicações à Cimalha. É a Rua da Escola, que continua neste lindo estado há... sete meses, desde Fevereiro deste ano.

A Câmara Municipal de Caldas da Rainha parece aprovar este tipo de trabalho

Eu não voltaria a contratar uma empresa com um currículo destes para fazer obras em minha casa. E, por menos, já "despedi" prestadores de serviços. A Câmara Municipal de Caldas da Rainha (bem como a Câmara Municipal de Leiria) e o seu presidente já não parecem ter este tipo de escrúpulo e está fora de dúvida que a Cimalha é, nitidamente, uma das empresas preferidas do presidente da Câmara Municipal de Caldas da Rainha.

Aliás, e apesar das dificuldades financeiras que o presidente camarário invocou para a pouca eficiência do trabalho da Cimalha, esta empresa já ganhou até hoje a linda soma de  17.059.618,91 €   pelas obras que as câmaras lhe têm atribuído. O valor consta do portal BASE (contratos públicos), bem como as restantes informações.

E uma dessas obras, que lhe foi atribuída por contrato assinado em 28 de Outubro de 2019 com o prazo de execução de 300 dias, é a da "Repavimentação de Vias na Zona Poente / 2018 (Salir do Porto, Serra do Bouro, Tornada, Nadadouro e Foz do Arelho - Lote 2" com esta justificação: "A intervenção incide em regra sobre vias (estradas e arruamentos) com pavimentos betuminosos envelhecidos que já excederam o tempo normal de vida útil e por isso facilmente se desagregam e formam irregularidades prejudiciais ao adequado desempenho, especialmente em tempo chuvoso e frio"  no valor de 304 793.45€ . A atribuição da obra foi feita por concurso público e houve mais dez empresas concorrentes. 

Curiosamente, uma dessas empresas, com a designação Civibérica - Obras Civis, SA, já tinha assinado um contrato com a Câmara Municipal de Caldas da Rainha em 11 de Outubro de 2019 para a "Repavimentação de Vias na Zona Poente / 2018 (Salir do Porto, Serra do Bouro, Tornada, Nadadouro e Foz do Arelho - Lote 1", com a mesma justificação, mas com um valor mais baixo: 181 054.56€.  A atribuição da obra foi feita por concurso público e houve mais dez empresas concorrentes, sendo uma delas a Cimalha.

As empreitadas tinham um prazo de execução de 300 dias. Ou seja, teriam as duas de estar terminadas até Agosto deste ano. No caso da Cimalha, as obras só começaram mais de um mês depois de terminado o prazo. Não é invulgar, porque as obras públicas em Caldas da Rainha raramente cumprem prazos... se e é que os cumprem. Mas, como se vê, o atraso é gritante. No contrato entre a Câmara Municipal de Caldas da Rainha e a Cimalha estipulam-se pagamentos mensais à empresa. Mas o que decorre do incumprimento do prazo é omisso. Até parece uma posição de favor...

O certo é que, desde Outubro do ano passado, a Cimalha já conseguiu arrecadar seis contratos de empreitadas em Leiria (quatro), na Nazaré e em Alcobaça, entre 27 de Novembro de 2019 e 28 de Julho de 2020 no valor global de 1 199 250.75€. Deu para perceber, há seis anos, que a empresa interrompia o que estava a fazer num sítio para ir fazer mais qualquer coisa noutro. Acredito que seja o caso, também aqui, e que nenhuma destas obras esteja a correr, ou tenha corrido, nos prazos previstos.

Para já, o que a Cimalha anda a fazer é a pavimentação de uma rua que era uma estrada de terra batida, tendo alargado a via. À moda de cá: há todo o espaço para as viaturas automóveis, e mesmo um convite a que andem depressa, mas não há bermas para as pessoas andarem a pé. Compreende-se pelo que vai na mentalidade (tacanha) de quem toma as decisões: a Serra do Bouro é território desconhecido, não sabem se aqui mora gente, não lhes cabe no cérebro, que em teoria devem ter, que há pessoas (residentes e turistas) a passear a pé, sozinhas ou com outras pessoas e com os seus cães.

Outra obra que foi começada e que não parece ter sido concluída é uma rotunda num cruzamento onde os acidentes eram mais frequentes do que agora são. A rotunda custará 30 mil euros, segundo informação idêntica publicada pelos dois jornais locais, que também anunciam ser a obra feita a mando da União de Freguesias que absorveu a Serra do Bouro. 

A obra está inacabada ou é mesmo assim?

É mais um pormenor a suscitar dúvidas: se esta rotunda está incluída no contrato de "repavimentação" assinado pela câmara com a Cimalha (os tais 304 793.50€), é a Câmara Municipal que paga e não se percebe por que motivo é que a União de Freguesias reivindica a propriedade da obra. 

Se é mesmo a União de Freguesias a pagar os 30 mil euros, houve outro(s) contrato(s) com a Cimalha e com eventual ajuste directo? 

Todas as suspeitas e dúvidas são possíveis.

Uma comunicação da Câmara Municipal de Caldas da Rainha sobre a obra numa rua da Serra do Bouro que não esclarece tudo (2)... e a minha vitória

Dissecando a resposta da Câmara Municipal de Caldas da Rainha a uma carta minha (e a este blogue):

 

Pergunta 6 – A intervenção da empresa Cimalha – Construções da Batalha, Lda foi decidida por concurso público ou por ajuste directo?

Resposta – "A intervenção da empresa Cimalha foi feita ao abrigo de um contrato de empreitada adjudicado na sequência de concurso público."

Pergunta 7 – A intervenção da empresa Cimalha – Construções da Batalha, Lda está sujeita a algum projecto e/ou estudos que tenham em conta as particularidades da via e as suas inclinações?

Resposta – "A intervenção na Rua Vasco da Gama que está a ser realizada pela empresa Cimalha foi precedida de estudos efectuados antes da adjudicação para definição e quantificação dos trabalhos a realizar nessa via, tendo em conta as respectivas especificidades, os objectivos estabelecidos e os meios disponíveis."

 

 

Das duas uma: os estudos foram mal feitos... ou não foram. Se não foram, é uma mentirola escusada. Se foram, é apenas a expressão da incompetência com que este processo foi gerido, ou executado, porque (a) as caleiras não garantem o escoamento da água da chuva devido ao carácter íngreme da rua e (b) a Cimalha andou também a tapar os buracos com terra e pedras soltas.

 

Pergunta 8 – Qual é o valor total dos trabalhos efectuados, ou a efectuar, pela empresa Cimalha – Construções da Batalha, Lda no mesmo âmbito?

Resposta – "O custo previsto no contrato de empreitada para os trabalhos efectuados e a efectuar pela empresa Cimalha na Rua Vasco da Gama é de 17 111, 59€ (+ IVA)."

Pergunta 9 – Nesta data (17 de Dezembro de 2013) já terminaram os trabalhos da Cimalha – Construções da Batalha, Lda?

Resposta – "Nsta data ainda não estão concluídos os trabalhos, faltando a repavimentação betuminosa."

 

A carta da Câmara Municipal tem a data de 14 de Janeiro. Hoje, significativamente, vieram repavimentar esta zona da rua.

 

 

Pergunta 10 – No passado dia 22 de Junho, a Câmara Municipal de Caldas da Rainha anunciou na “Gazeta das Caldas”: “No que concerne à reposição total de pavimentos [...] sendo previsível o início das obras de pavimentação no final do verão de 2013.”

Resposta – “É uma citação.”

 

 

 

 

Não podia ser mais pedestre a resposta de “Tinta Ferreira, Dr.” A Câmara Municipal não se coíbe, na resposta seguinte, de passar as culpas para a Cimalha, cujo contrato com a Câmara foi assinado em 23 de Julho (o que teria dado para concluir a obra no “final do verão”, ou seja, sensivelmente, dois meses depois. O certo é que a obra é terminada seis meses depois de assinado o contrato de empreitada. A resposta “É uma citação” mostra como a Câmara não está de consciência tranquila.

 

Pergunta 11 – Porque é que essas obras não foram ainda realizadas até esta data (17 de Dezembro de 2013)?

Resposta – “A empreitada ao abrigo da qual está a ser efectuada a intervenção na Rua Vasco da Gama incluiu outros trabalhos, no valor total de 439 136,27 (+ IVA), e a mesma empresa está também a realizar para este município outra empreitada de natureza e valor idênticos, pelos que os meios de produção [sic] têm estado a divididos por vários locais. Por outro lado, a empresa não tem desenvolvido trabalho ao ritmo previsto no contrato de empreitada, apresentando dificuldades financeiras, actualmente tão comuns neste sector de actividade, estando o município em diálogo com os representantes da empresa para que esta cumpra o contrato, ainda que com algum atraso, já que as alternativas legais serão menos vantajosas."

 

 

O valor global das duas empreitadas (com prazos praticamente simultâneos) que a Cimalha conseguiu ganhar é de 840 mil euros. É estranho que as condições da dita empresa não tenham sido bem averiguadas pela Câmara, que agora se vê forçada a admitir o óbvio: que andam e andavam a fazer as obras em vários locais, atamancando as coisas com risco de incumprimento do contrato. É como se tivesse havido mais alguma coisa que pudesse ter recomendado a Cimalha. A avaliar pelo que têm feito, não se percebe o que será.

 

*

A repavimentação desta parte da rua foi feita hoje. As caleiras ficaram na mesma. O trabalho foi feito de má vontade, com ruas cortadas (mas não assinaladas) e restos de alcatrão deixados para trás.

Esta repavimentação foi feita por uma Câmara Municipal e por uma empresa obviamente contrariadas. A atenção que dei ao assunto, em especial neste blogue com a carta (que citei) como golpe de misericórdia, obrigou-os a agir.

 

 

 

Espero que esta minha vitória pessoal possa ser inspiradora para outras pessoas prejudicadas por câmaras municipais e empresas que preferem a incompetência à resolução dos problemas das populações.

 

Os bons negócios da Cimalha com a Câmara Municipal de Caldas da Rainha ... e não só

 

 

 

 

 

 

Em Junho e Julho do ano passado, o vereador Hugo Oliveira, por delegação de competências do presidente em exercício da Câmara Municipal de Caldas da Rainha, Tinta Ferreira, assinou dois contratos decorrentes de concursos públicos com a empresa Cimalha, Construções da Batalha, S.A., empresa com o alvará de obras públicas n.º 1527 e o NIPC 500777462.

 

 

1 038 040,17€ em Caldas da Rainha...

 

 

O primeiro contrato (012/2013) data de 18 de Junho de 2013 e refere-se à "Repavimentação de Vias na Zona Nascente/2013 (Santa Catarina, Carvalhal Benfeito e Salir de Matos)", tendo o valor de 404 804,93 euros. O prazo de execução terminaria, no máximo dos 270 dias previstos, em 31 de Março de 2014.

O segundo (015/2013) data de 24 de Julho de 2013 e refere-se à "Repavimentação de Vias na Zona Poente/2013 (Salir do Porto, Serra do Bouro, Tornada, Nadadouro e Foz do Arelho)", tendo o valor de 439 130,27 euros. O prazo de execução terminaria, no máximo dos 270 dias previstos, em 30 de Abril de 2014. Ou seja: hoje.

Pela Cimalha, empresa adjudicatária, assinaram António Augusto Silva Jordão e César Augusto Pereira da Silva Jordão, ambos de Leiria e administradores da empresa.

No total, com IVA, o valor que a Câmara Municipal de Caldas da Rainha se comprometeu a pagar foi de 1 038 040,17 euros.

As condições de pagamento estipulavam que a verba total seria paga por prestações mensais, com início sessenta (60) dias após a apresentação da primeira factura.

 

 

... mas as não se fazem por "dificuldades financeiras"...

 

 

As condições contratuais não foram cumpridas pela Cimalha, Construções da Batalha, pelo menos na Serra do Bouro.

O trabalho de repavimentação de uma rua com 1100 metros (onde foi iniciada uma obra de substituição de conduta de água com repavimentação... há treze meses) ficou por acabar e a repavimentação de uma rua próxima ficou por fazer.

Não sei se as restantes obrigações contratuais da Cimalha foram cumpridas. Mas, para o caso, é irrelevante porque, como bem sabem os dois dirigentes autárquicos com as suas formações em Direito, bastaria este incumprimento para tornar nulo o contrato 015/2013.

Numa explicação (a única fornecida oficialmente e por pressão de uma carta minha) dada pelo agora presidente da câmara Tinta Ferreira, em Janeiro deste ano, afirmava a câmara de Caldas da Rainha sobre estas obras e a Cimalha: "a empresa não tem desenvolvido trabalho ao ritmo previsto no contrato de empreitada, apresentando dificuldades financeiras, actualmente tão comuns neste sector de actividade".

 

 

 

... embora haja mais um ganho garantido de 643 119,82€ em Pombal

 

 

Isto, no entanto, não impediu a Cimalha (que já é recordista de ajustes directos) a ganhar, no mesmo de Janeiro, seis (6) contratos decorrentes de outros tantos ajustes directos com a Câmara Municipal de Pombal.

Estes seis ajustes directos têm um formato estranho. Foram feitos em apenas duas datas diferentes, separadas por dois dias e só no mesmo mês: os dias 6 e 8 de Janeiro de 2014.

No total, esta meia-dúzia de contratos garante à Cimalha a receita de 522 861, 61 euros. Ou, com IVA: 643 119,82 euros. Os pormenores encontram-se aqui.

Pode acontecer, perante isto, que a Cimalha tenha ido fazer obra para Pombal, ou que faça de conta que por aqui está tudo terminado.

Ou que a câmara de Caldas da Rainha nem saiba o que se passa, porque a fiscalização parece ser inexistente e, além do mais, a Serra do Bouro fica tão longe que a deslocação da cidade de Caldas da Rainha a esta zona exige avião, ou TGV ou mesmo um foguetão lunar.

A situação não é, evidentemente, transparente e a Câmara Municipal de Caldas da Rainha desconhece (é o mínimo que educadamente se deve dizer, por muito que possa haver outras leituras) o conceito e a prática da prestação de contas. Dessas contas e das outras.

A falta de transparência e de prestação de contas suscita normalmente dúvidas, desconfianças, suspeições.

E matéria para queixas e/ou denúncias que, não havendo esclarecimento (por motivos que se desconhecem), até podem ser fundamentadas.

 

 

Tinta Ferreira e Hugo Oliveira: tudo bem...

 

Como a Câmara Municipal perdoa o roubo de água à Cimalha... mas não aos outros

 

1. A situação em que se encontram as bocas de incêndio, pelo menos na Serra do Bouro (Caldas da Rainha), conduz a isto que as fotografias documentam: que qualquer pessoa se vá abastecer, sem pagar, da água que corre na rede pública... enquanto os moradores pagam, e com língua de palmo à conta das taxas e taxinhas dos Serviços Municipalizados, a água que consomem.

Nas primeiras duas fotografias (em cima), vê-se como a água é usada para abastecer uma obra (a cargo da empresa Diogo Romeiro, Unipessoal). A primeira fotografia é de 30 de Setembro de 2019 e a segunda (com direito a protagonista ao vivo) é de 16 de Abril deste ano. A terceira é de 26 de Março deste ano e ilustra o modo descontraído como a empresa Cimalha se abastece da rede pública.

A indiferença da Câmara Municipal perante estes problemas levou-me a dirigir uma queixa ao Ministério Público de Caldas da Rainha no passado dia 21 de Abril. O que estava em causa é um crime de furto, previsto e punido pelo artigo 203.º, n.º 1, do Código Penal.

2. A minha diligência teve duas respostas.

A primeira foi dos Serviços Municipalizados de Caldas da Rainha, em 28 de Maio, com o seguinte teor:

Tendo estes Serviços Municipalizados tomado conhecimento da denuncia efetuada por V. Exa., junto do Ministério Público, encarrega-me o Diretor Delegado destes Serviços Municipalizados, Dr. José Manuel Moura, de informar que no dia 22/04/2021, os Serviços procederam à fiscalização do sistema predial de abastecimento de água na Rua Vasco da Gama, nº. 17 A, Cabeço da Vela, Serra do Bouro.

Dessa fiscalização, resultou a instauração de um processo de Contraordenação que ainda se encontra a decorrer.

Relativamente à situação referente à empresa Cimalha, a mesma foi notificada para se pronunciarem sobre as referidas acusações.

A segunda foi, com data de 11 de Junho, do Ministério Público, onde me era comunicado 

(a) o auto de notícia contra a empresa Diogo Romeiro, Unipessoal

(b) a notificação à empresa Cimalha "para esclarecer a situação do furto de água"

(c) a atitude da Câmara Municipal de Caldas da Rainha.

E é aqui que a questão se torna mais estranha.

3. O furto de água, esclarece o Ministério Público, é um ilícito que é "crime semipúblico, pelo que se torna necessário que o ofendido apresente queixa, caso contrário, o Ministério Público carece de legitimidade para exercer o procedimento criminal".

Ora, prossegue o Ministério Público, "a lesada é a Câmara Municipal de Caldas da Rainha, a qual foi notificada para informar o valor da água subtraída e para declarar se desejava procedimento criminal, tendo remetido aos autos a informação (...) de onde se extrai que já foi levantado um auto de notícia contra a empresa Diogo Romeiro, Unipessoal, Lda., relativamente aos factos denunciados e que a empresa Cimalha foi notificada para esclarecer a situação do furto de água, nada referindo se desejava procedimento criminal".

Mas, "considerando que a Câmara Municipal não exerceu o direito de queixa, o Ministério Público carece de legitimidade para prosseguir com o procedimento criminal". E é por isso que o inquérito é arquivado. 

Deixando, por agora, o Ministério Público neste seu papel, que desempenhou com assinalável celeridade, voltemo-nos para a Câmara Municipal e para o que revela o despacho de arquivamento.

4. E que é isto: a Câmara Municipal penaliza um dos larápios e perdoa o outro!

E fá-lo de uma maneira que não deixa lugar a dúvidas.

É mais uma situação das várias que caracterizam o relacionamento entre a Cimalha e a Câmara Municipal de Caldas da Rainha. A Cimalha tudo pode fazer, desde as obras incompletas e mal acabadas ao furto descarado de água. E a Câmara deixa-a fazer, contratando-a sempre para obras que... ficam incompletas ou mal acabadas.

É como se, beneficiando a Cimalha, a Câmara não a pudesse pôr em causa. E porquê? Qual é o poder que a Cimalha tem sobre a Câmara Municipal de Caldas da Rainha?

5. O presidente da Câmara Municipal de Caldas da Rainha, Tinta Ferreira, é licenciado em Direito. Conhece, seguramente, o Código Penal. E sabe que, numa situação destas, ao não exercer "o direito de queixa", está a perdoar à Cimalha o furto da água da rede pública.

E deve saber, por outro lado, o que dizem os artigos 367.º e 369.º do Código Penal.

Embora, se não souber, aqui os deixo, para memória futura, sem outros artigos que poderão também ser relevantes.

Art.º 367.º

Favorecimento pessoal

1 - Quem, total ou parcialmente, impedir, frustrar ou iludir actividade probatória ou preventiva de autoridade competente, com intenção ou com consciência de evitar que outra pessoa, que praticou um crime, seja submetida a pena ou medida de segurança, é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa.

Art.º 369.º

Denegação de justiça e prevaricação

1 - O funcionário que, no âmbito de inquérito processual, processo jurisdicional, por contra-ordenação ou disciplinar, conscientemente e contra direito, promover ou não promover, conduzir, decidir ou não decidir, ou praticar acto no exercício de poderes decorrentes do cargo que exerce, é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 120 dias.

Helder enviou a mensagem: Hoje às 18:3

Artigo 3

300 dias de incompetência

 

Há 10 meses (cerca de 300) dias, em Abril do ano passado, começaram as obras de substituição de uma conduta de água em 1100 metros de uma rua da freguesia de Serra do Bouro (Caldas da Rainha). A empresa contratada para o efeito (Guilherme e Neves Construções Lda) ganhou 76 mil euros (talvez com o IVA já incluído) e deixou de executar a sua gloriosa tarefa em Outubro do ano passado, depois de várias repavimentações falhadas e diversas tentativas de tapar buracos com terra e pedras soltas que a chuva se encarregava de levar.

 

 

Em Junho desse ano, a empresa Cimalha - Construções da Batalha SA foi contratada por um valor global de 1 038 040 euros (com IVA incluído) para "repavimentar" várias ruas em várias freguesias de Caldas da Rainha e nesta mesma rua da Serra do Bouro (obra que lhe renderia 21 047,25 euros, com IVA incluído). Também começou a fazer a mesma asneira da sua predecessora, tapando buracos com terra e pedras soltas até se decidir pela "repavimentação" a que estava obrigada. A "repavimentação" ficou a meio. Ou ficou mal feita. Quem souber, ao certo, que diga.

 

 

A repavimentação comprada pela Câmara de Caldas da Rainha à Cimalha por 21 mil euros

A Câmara Municipal de Caldas da Rainha não consegue, não quer ou não pode controlar a situação. Contratou as empresas mas não parece fiscalizar com rigor o que elas andam a fazer. Esta rua fica longe, muito longe, da Câmara: entre 10 a 12 quilómetros de distância, dependendo da estrada utilizada. Chegou em Junho do ano passado a prometer a "repavimentação" para o "final do verão" de 2013.

 

 

Noutro local da Serra do Bouro, onde a berma de uma estrada ainda alcatroada ruiu, o pessoal da Cimalha rasgou e levantou há duas semanas a camada de alcatrão existente. E nunca mais foi visto.

 

 

Aqui havia uma rua alcatroada. A Cimalha arrancou o alcatrão e deixou a rua assim

 

Num recanto da mesma rua da Serra do Bouro "moram" há várias semanas, estas duas máquinas da Cimalha, que transformou o espaço público num parque de estacionamento privado. Não se sabe porquê.

 

 

Obras públicas paradas,
espaço público transformado há semanas em estacionamento privado

 

 

524 851.60€ - um verdadeiro presente de Natal da Câmara Municipal de Caldas da Rainha para a sua querida Cimalha

 

A empresa Cimalha - Construções da Batalha, SA (NIPC 500777462), com sede em Santo Antão (Batalha), foi contratada em Outubro de 2019 pela Câmara Municipal de Caldas da Rainha para fazer obras de repavimentação na zona ocidental do concelho por 304 793.45€. (Os pormenores estão contados, por mim, nestas várias publicações.)

As obras deviam ter terminado até Agosto de 2020. Mas começaram em Setembro de 2020. Ficaram interrompidas e inacabadas ou, simplesmente, mal feitas. 

Há mais de um mês que a Cimalha não faz aqui qualquer trabalho.

Agora, a Câmara Municipal de Caldas da Rainha entrega à mesma empresa mais outra obra, no valor de 219 058.15€.

No total, a Cimalha embolsa 524 851.60€.

Os moradores das zonas afectadas pela Cimalha não ganham com o negócio.

E na Câmara? Quem ganha?

Uma estrada bem construída

Um exemplo bem claro de demagogia eleitoralista e de desonestidade política

 

As obras públicas feitas no ano em que há eleições autárquicas depois de três anos de utilidade, são um dos mais nojentos exemplos da demagogia e da desonestidade políticas. É o que acontece neste caso que aqui relato.

*

Vamos aos factos, começando pelas obras e pelo exemplo bem em concreto da Serra do Bouro, uma ex-freguesia rural de Caldas da Rainha que foi absorvida por uma freguesia urbana da capital do concelho.

As eleições autárquicas realizaram-se em 1 de Outubro de 2017 (há três anos) e, para a União de Freguesias de Santo Onofre e Serra do Bouro, foi eleito um conjunto de militantes do PSD, onde existiam um presidente novo e dois ex-presidentes da mesma junta. Ninguém deste grupo poderia dizer que não conhecia a situação da circulação rodoviária e pedestre da Serra do Bouro.

Antes das eleições, o mesmo grupo anunciou uma espécie de programa eleitoral que, convenientemente, não se consegue hoje encontrar. Nessa altura fiz aqui um comentário, para o qual remeto os leitores e de onde convém reter um dos aspectos mais significativos: "revisão geral de todos os caminhos agrícolas e florestais e criação de percursos pedonais, aproveitando antigos caminhos rurais". E mais significativos, apenas, porque nada foi feito. Passear em contacto com a natureza não dá votos, até porque são estrangeiros quase todo os que saem a passar-se, a si e ao cão. 

Já nessa altura era bem visível o estado de degradação dos pisos da generalidade das ruas (?) da Serra do Bouro. Se, por acaso, o novel candidato andou pela freguesia, há de ter notado. Se não o sabia, os tais dois ex-presidentes podiam ter-lhe dito. E para um cruzamento de vários acidentes já se sabia que fazia falta uma rotunda. 

Passou o ano de 2017, passou o de 2018 e chegamos a 2019, ano em que a Câmara Municipal de Caldas da Rainha lançou um concurso público para "Repavimentação de Vias na Zona Poente / 2018 (Salir do Porto, Serra do Bouro, Tornada, Nadadouro e Foz do Arelho - Lote 2". Numa coincidência deveras estranha, ganhou uma empresa de construção que, no mínimo, se pode considerar pouco competente. (Os pormenores conto-os eu aqui.) O contrato para a realização das obras, com a empresa Cimalha, foi assinado em 28 de Outubro de 2019 e valeu a esta empresa o valor de  304 793.45€. 

O ano de 2019 chegou ao fim. Entre Novembro e Março de 2013, quando o País entrou no confinamento, passaram quatro meses. Em Maio foram retomadas as obras públicas e particulares. De Maio até Setembro passaram quatro meses.

Foi só neste mês (Setembro de 2020) que apareceram na Serra do Bouro as máquinas da Cimalha. Ou seja, três anos depois.

Cá está o paradigma: durante três anos não se mexeu em nada, não houve obras, houve só remendos. Mas, a um ano das novas eleições, já se fazem as obras. 

A concepção é sempre a mesma: os eleitores beneficiam dos melhoramentos a tempo de não se esquecerem de quem os fez, para irem votar neles. As estradas estavam degradadas em 1 de Outubro de 2017. Ninguém quis mandar arranjá-las. Fazê-lo beneficiaria os residentes, mas não garantiria os votos que iam ser necessários.

*

As obras começaram depois de estar terminado o prazo determinado para a sua execução. E agora não se sabe se ficaram interrompidas, se ficaram feitas (e se é só isto). As máquinas desapareceram. 

A Cimalha começou a sua intervenção, talvez há umas três semanas, pela construção da rotunda... que já podia ter sido construída há muitos anos. Depois, durante talvez uns dez dias, estiveram a alcatroar... duas ruas e meia. Talvez numa extensão de, quando muito, três quilómetros. A rotunda ficou feita, mas não parece estar acabada. Há ruas com buracos que não foram asfaltadas. E a Rua da Escola e as suas fendas (outro mau trabalho da Cimalha)? Lá estão, como têm estado.

Na prática, estas obras para pouco mais servem do que para "encher o olho". As ruas ganharam uma camada nova de alcatrão. Mas as bermas são de terra e pedras e não se sabe o que dali sairá. Passeios, que se perceba, é coisa ausente. Quem quiser andar a pé tem de estar sempre atento ao trânsito. Não há muitos carros, mas há quem passe com mais velocidade. Não surpreende: é a mentalidade desta gente. As freguesias do interior são só sítios por onde se passa.

Na perspectiva dos políticos, talvez já chegue. Ou, como antes se dizia quando o bacalhau era barato e pouco considerado, "para quem é, bacalhau basta". Os eleitores que podem circular nestas ruas devem contentar-se com o que lhes deram e não precisam de mais. São, aliás, um eleitorado fiel, dando sempre os seus votos ao PSD local, sem variações sugestivas nos resultados. 

*

Neste esquema há duas particularidades: que se veja, o trabalho executado pela Cimalha noutras circunstâncias não recomendaria a sua nova contratação pela Câmara Municipal de Caldas da Rainha. Mas o certo é que esta câmara a contrata.

Por outro lado, quando o poder faz obras quase em cima das épocas eleitorais que podem, pelo menos na aparência, beneficiar da satisfação do seu eleitorado, está com isso a garantir o conforto que o eleitorado lhe dá. Por pouco que seja, e por incompleto que seja, o que os políticos no poder oferecem é uma maneira de, com os votos que ganham, poderem continuar numa posição em que obtêm ganhos de valorização pessoal em vários domínios. 

Será raro o político que diz que quer ocupar um cargo por dele retirar vantagens. Não se é sincero a esse ponto. Mas pode haver políticos que estejam genuinamente empenhados em servir o seu eleitorado, sem pensarem nas vantagens que obtêm. 

Nesta situação concreta, que aqui descrevi, se os políticos que aqui intervêm estivessem  genuinamente empenhados em servir o seu eleitorado, sem pensarem nas vantagens que obtêm, as estradas já estavam mais do que arranjadas. E a rotunda já estaria a evitar acidentes há muitos anos. E eles não deixariam de ter votos.

É assim que obram a Cimalha e a Câmara Municipal de Caldas da Rainha

 

 

Quinze dias depois de ter terminado o prazo de 9 meses para a execução dos trabalhos de repavimentação previstos no concurso público que, estranhamente, ganhou, a empresa Cimalha reapareceu na Serra do Bouro, para acabar de pôr o alcatrão em 1100 metros de rua.

Anunciou-se por alguns "cavalinhos" com uma das máquinas (talvez para impressionar a população) e parece ter terminado na sexta-feira, criando dificuldades adicionais a quem já tinha protestado contra o atraso na finalização de uma obra que começou em Abril... de 2013.

Talvez tenha andado a limpar a rua, para porem o alcatrão,
mas o condutor do veículo andou às voltas todo contente, quase a fazer "cavalinhos".

Não se sabe se com a colocação do alcatrão, a obra ficou concluída. Ou se alguma vez ficará.

De qualquer modo, o que se vê, além do alcatrão, é isto:

As caleiras da Cimalha, que não servem para escoar a água da chuva devido à inclinação da rua, estão assim. Quem quiser que as limpe?

Esta ficou "alcatroada" e semi-destruída... pelo pessoal da própria Cimalha.

Por outro lado, a raspagem abrupta do terreno para instalar as caleiras, deu origem ao que as fotografias seguintes (tiradas esta tarde) documentam: ausência de sustentação para as terras... e para as pedras.

 

O terreno é mais dinâmico do que a "nova dinâmica" da treta...

Um fiscal (?) da Câmara Municipal de Caldas da Rainha, que terá vindo ver as obras na sexta-feira passada, garantiu-me que a vegetação seguraria as terras mas já não disse nada quando eu o esclareci de que a terra (muito argilosa) se desagrega quando seca e, já agora, que a vegetação não se segura se não tiver água e, nestes casos, sem chuva, não terá mesmo água.

A possibilidade de um desastre mantém-se, com caleiras que não servem para nada, com a água da chuva que continuará a deslizar pela rua abaixo e com a possibilidade ficarem em risco casas, pessoas e até veículos que passem no local.

Há poucos meses aconteceu isto: parte do terreno deslizou.
Agora há ainda menos vegetação e terra mais seca.

 

Como a Cimalha e a Câmara Municipal de Caldas da Rainha vão obrando... em cima de nós (parte 2)

... Não há volta a dar a isto: o desempenho da empresa Cimalha é mau, é mesmo mau. 

E nada existe que, numa perspectiva racionalmente legal, justifique o apoio que a Câmara Municipal de Caldas da Rainha lhe dá. O apoio e o dinheiro, claro, para umas obras que estão longe de estarem terminadas e que começaram com mais de um ano de atraso. E que ninguém consegue compreender porque, com trabalhos inacabados, a dita empresa... desapareceu. Como, aliás, costuma fazer.

Mas, desaparecendo, deixou rasto. Vejamos dois casos.

Numa das estradas repavimentadas, um dos lados começou a esboroar-se. O alcatrão não aguentou o esfarelamento do terreno por baixo e a chuva fez o resto.

Uma semana mais tarde, a Cimalha reapareceu... mas para fazer uma coisa que gosta muito de fazer: assinalar... a porcaria que faz.

E para quê, já agora?! 

Na vizinha Rua da Escola, o mesmo problema continua há anos por resolver, com estes enfeites nas bordas destruídas.

Mais revelador é, noutra estrada, o curioso facto de estarem a brotar plantas através do alcatrão. 

Dá para imaginar a espessura e a solidez da camada de alcatrão que a Cimalha pôs. Obviamente, sem sequer perceber o solo onde obra. 

E, para quê, realmente? A Câmara Municipal de Caldas da Rainha não fiscaliza. Tal é a amizade...

Seis anos!... Não têm vergonha?!

Em 3 de Fevereiro de 2014 publiquei aqui o seguinte (com fotografia):

Na Rua da Escola, na Serra do Bouro, uma parte da berma da estrada deu de si. A empresa Cimalha - Construções da Batalha SA teve a rua cortada durante alguns dias e andou a "trabalhar" no local.

O resultado foi o que a fotografia de baixo documenta: a rua ficou esventrada sem a precária camada de alcatrão que tinha, e a berma não foi reparada.

Esta empresa foi escolhida por concurso público pela Câmara Municipal de Caldas da Rainha para duas empreitadas onde, com IVA incluído, ganhará mais de um milhão de euros.

Um ano depois voltava ao assunto aqui e escrevia (com fotografia bem explícita):

A Cimalha - Construções da Batalha SA é uma das empresas de obras de que a Câmara Municipal de Caldas da Rainha parece ser muito amiga. 

Só que o resultado das obras que faz, e por aquilo eu pude ver e que aqui documentei ao pormenor, deixa muito a desejar. 

Na Rua da Escola, na Serra do Bouro, foi a Cimalha que remendou a berma que deixara escavacada depois de andar a obrar no local. Isto há um ano.

Hoje pode ver-se o resultado da magnífica obra da dita Cimalha: a rua abriu fendas. É, verdadeiramente, uma obra muito dinâmica...

E agora?

Agora, seis (6!) anos depois, a Câmara Municipal de Caldas da Rainha (cuja sede fica a cerca de 10 quilómetros) descobriu as falhas e resolveu "enfeitá-las".

Não há uma ponta de vergonha lá para os lados da Câmara Municipal de Caldas da Rainha? Ou da junta da União de Freguesias de Santo Onofre e Serra do Bouro?