A Taxa Social Única (TSU), aquilo que as empresas e os trabalhadores pagam à Segurança Social, não devia ocupar sozinha o palco do debate político no que se refere a eventuais alterações à fiscalidade das empresas e bom seria que se lhe juntasse o Pagamento Especial por Conta (PEC).
Não é difícil perceber a preferência governamental por uma redução da TSU na parte da participação das empresas e numa perspectiva de atracção de empresas estrangeiras. Para as grandes empresas, devido ao número de trabalhadores que têm, a TSU é um encargo pesado.
Só que para as micro e pequenas empresas nacionais, a TSU não tem essa relevância. Funcionando não poucas vezes com um número de trabalhadores que não preenchem os dedos de uma mão, a maior parte das empresas que formam o tecido económico português suporta bem a TSU. Pagá-la por um, dois ou três trabalhadores é uma coisa. Pagá-la por cem ou mil é outra.
Para as micro, pequenas e médias empresas, também, o problema é outro e chama-se PEC. E se se compreende que seja assunto de que o Governo não quer falar, já se compreende mal que os partidos da oposição ignorem o PEC mas depois deixem escorregar o pé para a chinela da demagogia política à conta do IVA da restauração, por exemplo.
Ao invés da TSU, o PEC pode ser um desastre para as pequenas empresas. E, para as grandes, pode ser pouco importante.
Pelo mecanismo do PEC, as empresas são chamadas (a partir do terceiro ano de actividade) a entregar ao Estado anualmente 1000 euros (ou 500, em duas prestações, a começar em Março). Se tiverem lucros, descontam esse valor no IRC mas, se não conseguirem, arriscam-se a perdê-lo. Todos os anos.
O PEC transformou-se numa espécie de financiamento do Estado a fundo quase perdido. A vida comercial é feita de ganhos e de perdas e muitas vezes as empresas precisam mais de dinheiro para pagar a quem nelas trabalha e para se manterem a funcionar e não para entregarem ao Estado, lutarem o resto do ano para terem receitas e esperarem um ano para ver se, no caso de terem tido lucros, poderem recuperar o PEC, no todo ou em parte.
Só que, para qualquer governo, o PEC dá jeito. É dinheiro que entra, sem grandes maçadas. Para um partido que já foi governo e que quer voltar a ser, como o PS, é a mesma lógica: preferem ter o dinheiro do lado deles.
Mas não deixa de ser revoltante, já agora, que não se veja a "esquerda" a falar do assunto (alinhando mais facilmente na demagogia do IVA da restauração) e que a CGTP, com a sua fixação imbecil por um passado que já se alterou, não repare que existe um universo de pessoas que é capaz de ser superior em número aos seus sindicalizados, que trabalham todos os dias para fazerem pela vida, que nem podem pensar em fazer greve (porque são eles os seus próprios patrões) e que até são capazes de estarem economicamente mais debilitados do que os trabalhadores por conta de outrem que a CGTP tanto defende.
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