“Os critérios empregues para a intervenção da empresa Cimalha foram, no cumprimento de um contrato de empreitada, os resultantes da satisfação de necessidades de drenagem da rua antes identificados pelo município (...) A intervenção na Rua Vasco da Gama que está a ser realizada pela empresa Cimalha foi precedida de estudos efectuados antes da adjudicação para definição e quantificação dos trabalhos a realizar nessa via, tendo em conta as respectivas especificidades, os objectivos estabelecidos e os meios disponíveis."
- comunicação da Câmara Municipal de Caldas da Rainha, de 14.01.14, assinada por "Fernando Manuel Tinta Ferreira, Dr."
A treta:
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| Um princípio que daqui se pode extrair: não há limites para o âmbito da incompetência |
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