A Autoridade Tributária e Aduaneira (a AT, o Fisco) sabe tudo sobre nós todos e o que não… inventa por excesso de motivos (quando, por exemplo) dispara os seus avisos sobre a limpeza de matos mesmo para quem não terrenos rurais.
O Instituto de Registos e Notariados (IRN), que controla a emissão do cartão de cidadão, sabe tudo sobre nós.
A Segurança Social sabe tudo sobre nós.
O Estado, através destas entidades, tem um retrato completo de cada pessoa e de cada uma das suas actividades que têm a ver com o Estado
É por isso que o instrumento de controlo administrativo designado por Registo Central do Beneficiário Efectivo (RCBE) não se justifica, em nada, no modo em que foi criado e está a ser aplicado.
Este RCBE não é mais do que uma gigantesca base de dados que reúne, ou reunirá quando estiver completo, elementos que já estão na posse do Estado, nomeadamente na AT e no IRN, sobre todas as empresas a funcionar em Portugal.
Aparentemente, na base da sua criação estará uma determinação comunitária que tem como propósito conhecer todos os proprietários de cada empresa, já que algumas terão a sua propriedade dissimulada por esquemas de organização diferenciados.
Só que estas, podendo ser de dimensões diferentes, são uma minoria num tecido empresarial que é, sobretudo, composto por microempresas, pequenas e médias empresas.
E todas elas estão obrigadas à "obrigação declarativa" (sujeita a multa, se houver incumprimento no limite temporal para o fazer) de ter alguém a passar pelo menos meia hora no meio da burocracia estatal na sua pior fase (a da "modernidade" tipo Simplex) para inserir em formulários de acesso difícil aquilo que o Estado já sabe.
Em termos práticos, isto significa que o Estado (este Estado centralizador, tendencialmente autoritário e totalitarista) não está para perder tempo com cruzamentos de dados e prefere pôr os seus súbditos a fazerem um trabalho desnecessário e desmotivador.
É uma expressão de totalitarismo do Estado monstruoso que temos e uma cria medonha do acasalamento político e mental do PS, do BE e do PCP.
Não há democracia que resista a isto.
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