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quarta-feira, 21 de outubro de 2020
Um barracão que será... uma casa clandestina?
domingo, 6 de junho de 2021
Incompetência, incúria e desprezo pelos contribuintes na Serra do Bouro (15): impunidade absoluta
O barracão que figura nestas fotografias terá ficado concluído em finais de Setembro de 2020, decorrendo as suas obras durante alguns meses sem que alguma tivesse aparecido o tradicional "aviso" camarário sobre o "licenciamento" da coisa. Esta construção, numa zona que parece ser de paisagem protegida e onde parece que não se pode construir salvo se já existisse no local alguma casa, ou seus vestígios, decorreu sem qualquer ligação ao abastecimento de água e de electricidade.
Em 2 de Outubro de 2020 fiz quatro perguntas ao Departamento de Obras Particulares da Câmara Municipal de Caldas da Rainha, invocando o n.º 4 do art.º 65.º da Constituição da Republica Portuguesa e o art.º 4.º da Lei n.º 43/90 de 10/08 na sua actual redacção e ainda os artigos 161.º a 165.º do Código do Procedimento Administrativo.
As perguntas foram estas:
Não tive resposta.
É impossível, portanto, ter a certeza de que esta construção tenha respeitado a lei. Mas, como nunca lá vi o habitual aviso de licenciamento, e na ausência de resposta, só posso concluir que houve violação das normas legais. E o certo é que a construção lá continua, pelo que a Câmara Municipal nada fez.
Ou seja: a Câmara Municipal de Caldas da Rainha consentiu (apesar de alertada para o facto) na perpetração de um acto que só pode considerado criminoso, se é verdade que as normas legais foram violadas (e a mesma entidade não me disse que não foram).
O presidente da Câmara Municipal de Caldas da Rainha, Tinta Ferreira, é licenciado em Direito. Esta provável violação da lei terá tido o seu beneplácito, com pleno conhecimento do que deve e não deve ser feito no respeito pelas normas emitidas pela entidade a que preside.
O mesmo se poderá dizer do presidente da União de Freguesias de Santo Onofre e Serra do Bouro, Jorge Varela, que também é licenciado em Direito. Sendo (não pode deixar de o ser, pois não?!) conhecedor de tudo o que aqui se passa, e reiterando tantas vezes que só quer "embelezar" a região, estará, provavelmente, de acordo com o que se pode supor ser uma violação das normas estabelecidas.
Se a violação das normas legais existe, e note-se que nada me foi comunicado para pensar o contrário, estes dois homens são coniventes com a grosseira impunidade de que goza quem "criou" o dito barracão. E, tanto quanto se deve pensar, à margem da lei.
(A ausência de resposta da Câmara Municipal de Caldas da Rainha às minhas perguntas será objecto de queixa à Provedoria de Justiça. Veremos se tudo o resto não precisa de ir também para o Ministério Público. Já há um caso, como a seu tempo contarei.)
segunda-feira, 6 de setembro de 2021
Com um ano de atraso: as minhas dúvidas tinham razão de ser

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| Em cima: a carta que hoje recebi da Câmara Municipal de Caldas da Rainha; em baixo: a construção ilegal. |
Em 2 de Outubro de 2020 fiz quatro perguntas ao Departamento de Obras Particulares da Câmara Municipal de Caldas da Rainha, invocando o n.º 4 do art.º 65.º da Constituição da Republica Portuguesa e o art.º 4.º da Lei n.º 43/90 de 10/08 na sua actual redacção e ainda os artigos 161.º a 165.º do Código do Procedimento Administrativo.
As perguntas foram estas:
Não tive resposta.
E em Junho deste ano fiz o que já tinha feito uma vez (e que dera resultado): queixei-me à Provedoria de Justiça que a Câmara Municipal não me respondia.
E hoje recebi, graças à minha queixa, a carta (que reproduzo).
Nisto tudo, e para lá do acto em si (a construção era ilegal e foi embargada, a respectiva promotora foi objecto de contraordenação e não há nenhum processo de legalização em curso), há um elemento iniludível.
Fiz a participação no dia 2 de Outubro, a obra foi embargada em 19 de Outubro, quem tinha de ser notificado (promotora da construção e empresa construtora) foi notificado em 21 de Outubro. Eu, tendo feito feito o meu pedido de esclarecimento, devia ter sido informado mas .. não fui.
Portanto, o que escrevi sobre este assunto(e que aqui pode ser lido, e sem nenhuma alteração) podia ter incluído, a seu tempo, a informação que só, praticamente, um ano depois me foi dada.
Há, nesta gente, uma cultura absolutamente perniciosa de impunidade e de desprezo para com os cidadãos que, convém não esquecer, são quem lhes paga os salários. Não percebem que têm de responder quando nós lhes fazemos uma pergunta.
*
E, entretanto, há outra questão que se põe: e aquilo, o barracão, continua onde está? Estará a promotora à espera de nova oportunidade? Ou desinteressou-se? Talvez a madeira se vá desfazendo. Talvez a vegetação acabe por engoli-la. Ou que haja algum incêndio que a destrua?
É, para todos os efeitos, mais uma mancha infame numa paisagem que os poderes públicos sempre têm desprezado.








