Todos os governos autoritários precisam de um braço armado civil, de um órgão de Polícia que aja à margem da lei e dos tribunais e com a agenda política dos donos do Estado. O actual governo já é autoritário e quer sê-lo ainda mais, com o aval da extrema-esquerda do BE e dos eurocomunistas reformistas do PCP.
Um dos seus instrumentos é o Fisco. E a notícia das "inspecções amigáveis" às novas empresas vai nesse sentido. Há mecanismos para punir a fuga aos impostos. Mas isso já pouco importa. O que é importante é, na perspectiva de que todos são incumpridores e criminosos, ameaçar já toda a gente de que não o pode fazer.
Isto é o mesmo que andarem os inspectores tributários a assediarem e importunarem pessoas na rua para lhes dizerem que devem entregar o IRS.
Isto é terrorismo fiscal. Isto é intimidação. É uma afirmação de arrogância. É uma declaração de guerra (mais uma) às empresas.
As empresas têm de funcionar com contabilistas certificados e estes, e os próprios empresários, sabem quais as obrigações a cumprir em impostos e contribuições para a SS. Se falharem, as leis tributárias já prevêem as medidas e as sanções a aplicarem.
E isso, num Estado de Direito, deve ser suficiente.
Não é, neste caso? Então o Estado de Direito português está em risco.
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